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Direitos e Deveres dos Utentes

De acordo com o disposto no Regulamento do SIGIC (Portaria n.º 45/2008), aos utentes são reconhecidos direitos, encontrando-se obrigados ao cumprimento de deveres, os quais se indicam a seguir:
 
Direitos

a)   Obter um certificado comprovativo da sua inscrição em LIC (Lista de Inscritos para Cirurgia);
b)   Invocar motivo plausível para a não comparência à cirurgia ou às consultas, exames e tratamentos associados ao procedimento cirúrgico proposto, para os quais tenha sido convocado;
c)   Dispor de uma garantia de tratamento dentro do tempo máximo de espera garantido por nível de prioridade, por patologia ou por grupo de patologias;
d)   Aceder a todo o tempo junto da unidade hospitalar de gestão de inscritos para cirurgia (UHGIC – Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia) do seu hospital e a seu pedido aos dados que lhe respeitem registados na LIC, nomeadamente o nível de prioridade que lhe foi atribuído e o seu posicionamento relativo na prioridade atribuída;
e)   Escolher, quando haja lugar a transferência, de entre os hospitais indicados para a realização daquela cirurgia;
f)    Recusar a transferência do seu hospital para outros hospitais para realização da cirurgia de que carece;
g)   Requerer até ao máximo de três vezes a pendência da sua inscrição na LIC, invocando motivo plausível, por um período total de tempo inferior ao tempo máximo de espera garantido;
h)   Requerer por escrito a sua saída da LIC;
i)    Apresentar reclamação escrita sempre que se verifique alguma irregularidade em alguma das fases do processo.
 
Deveres

a)   Formalizar o seu consentimento por escrito para a inscrição em LIC, de acordo com uma proposta cirúrgica e aceitar as normas do presente Regulamento;
b)   Manter atualizados os dados constantes do seu registo na LIC, informando a UHGIC do seu hospital das alterações de quaisquer elementos que constam do seu processo, designadamente dos contactos pessoais (residência, telefone, correio eletrónico);
c)   Comparecer na data marcada para a realização da cirurgia e aos atos que lhe estão associados e para os quais seja convocado, nomeadamente consultas, exames e tratamentos;
d)   Informar a UHGIC do seu hospital, se possível antecipadamente, de qualquer situação que impossibilite ou determine o adiamento da realização da intervenção cirúrgica ou dos atos referidos na alínea anterior e justificar a sua ausência nos termos deste Regulamento.
 
A reclamação prevista na alínea i) dos Direitos deve conter a identificação completa do utente e do seu processo, bem como a exposição clara da situação verificada e ser entregue, no prazo de 20 dias úteis sobre a ocorrência ou o seu conhecimento, à Unidade Central de Gestão de Inscritos para Cirurgia ou à Unidade Regional de Gestão de Inscritos para Cirurgia da respetiva Administração Regional de Saúde que remeterá cópia à primeira.